O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta segunda-feira, 21, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva em R$ 80 bilhões, de forma permanente, o limite do teto de gastos a partir de 2023. Jereissati batizou o texto de “PEC da sustentabilidade social”.
A proposta do senador é uma alternativa à chamada PEC da Transição, negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva com o Congresso, e que autoriza R$ 198 bilhões de despesas fora do teto — regra criada em 2016 que atrela o avanço das despesas à inflação.
A proposta entregue pela equipe de Lula recebeu críticas de economistas e investidores, que vêem risco para o controle das contas públicas. Já pela PEC apresentada por Tasso, a base de cálculo do teto seria reajustada, mas a âncora fiscal permaneceria em vigor — pelo menos até que o novo governo apresente proposta de novo arcabouço fiscal para o País, promessa de campanha de Lula.
Mudanças na PEC
Para justificar as mudanças, o senador destaca que os R$ 80 bilhões contemplariam os compromissos mais urgentes assumidos na campanha. Pela ordem: aumento do Auxílio Brasil de R$ 405 para R$ 600 (R$ 52 bilhões); ganho real do salário mínimo em 1,4% (R$ 6,4 bilhões); zerar a fila do Sistema Único de Saúde (R$ 8,5 bilhões); recomposição da Farmácia Popular (R$1,2 bilhão); da merenda escolar (R$ 1,5 bilhão); do FNDCT, destinado à ciência e tecnologia (R$ 6 bilhões); e, na área de Cultura, implementação da Lei Aldir Blanc (R$ 3 bilhões).
O texto propõe também a exclusão de despesas com projetos socioambientais custeados por recursos de doações, além de despesas de instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias. Esse ponto consta na PEC do governo eleito.
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