O testamento é a forma mais conhecida e utilizada de planejamento sucessório para a partilha de bens, mas essa ferramenta também permite abordar temas que não se limitam ao patrimônio. Além da herança, é possível nomear tutores para filhos menores, pais, outros herdeiros e até animais de estimação que possam ficar desamparados com a morte do testador.
Além de expressar a vontade de quem o instituiu, o documento deve respeitar formalidades para evitar contestações. Qualquer pessoa com mais de dezesseis anos pode fazer um testamento, sem necessidade de advogado, embora o acompanhamento de um profissional seja recomendado para garantir conformidade com os limites legais. Em alguns casos, como para testadores com mais de setenta anos, os tabelionatos exigem um atestado de sanidade mental, válido por 30 dias, que pode ser pedido até para pessoas mais jovens dependendo do contexto familiar.
Entre os tipos de testamento, o público é o que oferece maior segurança, sendo feito no tabelionato com duas testemunhas. Esse formato apenas indica a existência do documento, mantendo o conteúdo confidencial até sua abertura mediante certidão de óbito. O testamento particular, mais simples, é escrito pelo próprio testador e assinado com testemunhas, mas pode ser invalidado por erros de escrita ou rasuras. O testamento cerrado, menos utilizado, é redigido pela pessoa e lacrado no tabelionato, mas possui os mesmos riscos de invalidação do particular.
Para fazer um testamento, os principais documentos exigidos são RG, CPF, comprovante de residência e certidão de casamento ou nascimento atualizada. Não é necessário comprovar titularidade dos bens, mas é recomendável apresentar documentos de identificação dos mesmos para facilitar a caracterização do patrimônio e dos herdeiros.
Quanto à validade, o testamento particular é válido assim que assinado com três testemunhas; já os tipos público e cerrado exigem registro no tabelionato. Erros como rasuras, ausência de testemunhas ou disposições contrárias à lei tornam o documento inválido, e a partilha segue a legislação.
Caso uma pessoa morra sem deixar herdeiros, o juiz consulta uma central de testamentos e, na ausência de registros, publica um edital para possível manifestação de herdeiros, que têm até cinco anos para reivindicar a herança. Após esse prazo, o patrimônio é considerado herança vacante e revertido ao governo, sem direito de sucessão para herdeiros que venham a aparecer posteriormente.