Pouco tempo depois de tomar posse como Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou 52 decretos presidenciais e pelo menos três medidas provisórias.
As iniciativas tiveram como foco estabelecer uma nova estrutura para a administração federal, além de revogar normas editadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e tomar providências sobre o programa Auxílio Brasil – que futuramente voltará a se chamar Bolsa Família. As publicações foram divulgadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (2).
Outro destaque foi o despacho assinado pelo presidente determina a ministros de seu governo a retirada da Petrobras do processo de desestatização iniciado por ex-presidente Jair Bolsonaro.
A determinação prevê barrar a privatização de outras empresas públicas: Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Dataprev, Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Pré-Sal Petróleo (PPSA).
Lula ainda assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) reavalie, em 30 dias, várias das medidas editadas por Bolsonaro, entre elas as que determinaram segredo sobre documentos e informações relativas ao governo e de interesse público.
Desoneração de combustíveis
Entre o conjunto de medidas editado com o apoio das equipes ministeriais, está a MP nº 1.157/23, que mantém a isenção de tributos federais (PIS/Cofins e Cide) sobre combustíveis. Para gasolina e etanol, a medida seguirá em vigor até o fim de fevereiro. No caso do diesel, a desoneração se estenderá até o fim do ano.
Também foi assinada a MP nº 1.155/23, que institui um benefício complementar às famílias que recebem o Auxílio Brasil e do Auxílio Gás, em caráter temporário, durante o período de reformulação de ambos, no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Nesta nova medida estão incluídos o pagamento mensal no valor de R$ 200,00 adicionais, totalizando uma ajuda de R$ 600,00 para mais de 21 milhões de famílias inscritas no Programa Auxílio Brasil, e um benefício bimestral correspondente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg.
Controle de armas e munições
Com o Decreto n° 11.366, Lula começa a apresentar novas diretrizes para a política de controle de armas mais severa que a de seu antecessor. A medida reduz a quantidade de armas e de munições de uso permitido, condicionando a autorização de porte à comprovação da necessidade.
Também suspende os registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a concessão de autorizações para abertura de novos clubes e escolas de tiro.
O decreto presidencial também determina que, no prazo de 60 dias, a Polícia Federal (PF) recadastre todas as armas comercializadas a partir de maio de 2019.
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